Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000010/2019Dispensa019219/201901/10/2019Contratacao de hospedagem para palestrante da ESESP no Treinamento de Pregao Eletronico realizado pelo Departamento de Licitacoes, Compras e Contratos para aproximadamente 40 (quarenta) servidores publicos do municipio.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$812,00
000011/2019Dispensa019319/201902/10/2019Aquisicao de lanches para o Treinamento de Pregao Eletronico realizado pelo Departamento de Licitacoes, Compras e Contratos para aproximadamente 40 (quarenta) servidores publicos do municipio.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.780,00
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