Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000006/2019Inexigibilidade013496/201916/07/2019Contratacao de empresa de transporte de passageiros para fornecimento de passagens destinadas ao transporte de servidores e estagiarios das diversas Secretarias Municipais, exceto Secretaria Municipal de Educacao, adeptos ao programa de vale-transporte, nos termos da Lei Municipal nº 2.979/2010. *PROCESSO Nº: 13496/2019INEXIGIBILIDADE CAPUT ART. 25ConcluidaR$37.200,00
000008/2019Dispensa006215/201904/07/2019Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de REPAROS EM EQUIPAMENTOS DE BALANCAS, destinados as Agencias de Correios Comunitarias conveniadas a Prefeitura do Municipio de Linhares/ES, com MAO DE OBRA E FORNECIMENTO E REPOSICAO DE PECAS necessarias para o perfeito funcionamento. *PROCESSO Nº: 6215/2019Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$840,00
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