Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
      
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FLAVIA BARBOSA MENDONCA19.958.165/0001-07R$ 30.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000099/2024002274/202408/02/2024O presente termo tem por finalidade a contratacao da artista FLAVIA MENDONCA para realizacao de apresentacao musical, para programacao do Carnaval 2024 , no dia 12 de fevereiro de 2024 , no balneario de Pontal do Ipiranga.FLAVIA BARBOSA MENDONCA19.958.165/0001-07CanceladoR$ 30.000,00
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