PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Periodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
  
Não se Aplica13/03/20252025 Decreto n° 1.693, de 19 de Dezembro de 2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDdecreto 1.693.pdf3.28 MB
Não se Aplica13/03/20252025 LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). L13709.pdf864.48 KB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS