Dispõe das despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista, além do PPA, LDO e LOA.Fonte: Tesouro Nacional
Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Relatório de Dívida Pública (Documentos)
Dispõe de demais documentos que não se enquadram nos itens de menu anteriores, os quais a Administração Pública pode disponibilizar.