Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
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000006/2019Dispensa008932/201922/05/2019Contratacao EMERGENCIAL de empresa para Locacao de sistemas de GESTAO PUBLICA compreendendo os servicos de licenciamento de uso, documentacao tecnica e servicos de implantacao, migracao de dados, treinamento com transferencia de tecnologia, suporte operacional aos usuarios, manutencao, atualizacao e customizacao, conforme detalhamento dos servicos descritos neste Termo de Referencia.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$147.600,00
000007/2019Dispensa018333/201806/06/2019Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de implantacao de parque grafico para os predios administrativos pertencentes a administracao municipal de Linhares no EXERCICIO 2019 - ATA REG. 82/19 - PP 15-19.Sistema de Registro de Precos (SRP)ConcluidaR$327.040,00