Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ( Total R$2.415.788,50 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2015 ( Total R$1.983.788,50 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$348.518,00 ) (Continua na próxima página)
    000167/2015Inexigibilidade026225/201515/12/2015Contratacao da dupla Pedro Mendes e Manoel, para realizar apresentacoes artisticas, musicais e culturais nas festividades do reveillon, verao e carnaval 2015/2016 desta municipalidade.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$14.000,00
    000173/2015Inexigibilidade026314/201517/12/2015Contratacao das bandas Circuito Sertanejo, Rock 80 e Cuba Libre, para realizar apresentacoes artisticas, musicais e culturais nas festividades do reveillon, verao e carnaval 2015/2016 desta municipalidade.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$40.000,00
    000174/2015Inexigibilidade026181/201515/12/2015Contratacao da artista Fernanda Padua, para realizar apresentacoes artisticas, musicais e culturais nas festividades do reveillon, verao e carnaval 2015/2016 desta municipalidade.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$14.000,00
    000175/2015Inexigibilidade026188/201515/12/2015Contratacao da dupla Joao Victor e Vinicius, para realizar apresentacoes artisticas, musicais e culturais nas festividades do reveillon, verao e carnaval 2015/2016 desta municipalidade.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$13.000,00
    000176/2015Inexigibilidade026512/201518/12/2015Contratacao da banda E Tchuko, para realizar apresentacoes artisticas, musicais e culturais nas festividades do reveillon, verao e carnaval 2015/2016 desta municipalidade.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$10.000,00
    000177/2015Dispensa025682/201516/12/2015Adesao Ata de Registro de Precos nº 052/2015, referente Pregao Presencial nº 26/2015, para atender as festividades de Reveillon 2015/2016, nos balnearios de Pontal do Ipiranga, Regencia e Povoacao, Parque Municipal da Lagoa e eventos oportunos desta municipalidade.Sistema de Registro de Precos (SRP)ConcluidaR$141.018,00
    000177/2015Inexigibilidade026414/201518/12/2015Contratacao da banda FUBICA, para realizar apresentacoes artisticas, musicais e culturais nas festividades do reveillon, verao e carnaval 2015/2016 desta municipalidade.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$60.000,00