Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ( Total R$843.000,39 )
 Exercício: 2016 ( Total R$686.977,36 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$1.992,30 )
    000044/2016Dispensa000737/201612/07/2016SOLICITACAO DE ADESIVOS UTILIZADO NO MOMENTO DO CORTE, INFORMANDO AO USUARIO QUE O FORNECIMENTO FOI INTERROMPIDO.ARTIGO 24, INCISO II R$1.050,00
    000045/2016Dispensa000833/201608/08/2016AQUISICAO DE DUAS ESMERILHADEIRA, DISCOS DE CORTE 4,1/2 E DISCOS DESBASTES.ARTIGO 24, INCISO II R$942,30
            Total R$1.992,30
  Mês: 05 - Maio ( Total R$12.730,00 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$5.291,81 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$825,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$666.138,25 )
            Total R$686.977,36
 Exercício: 2015 ( Total R$156.023,03 )
           Total R$843.000,39