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Programa Governo Digital INF - Informações Gerais

Regulamentação municipal da Lei Federal 14.129/2021 – Governo Digital.

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Não se Aplica01/04/20252025 Decreto Municipal n° 858 de 31 de Março de 2025 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. DECRETO 858 DE 31 DE MARÇO DE 2025.pdf530.09 KB
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