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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES

Incentivos/Renúncias Fiscais CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Informações sobre os incentivos fiscais concedidos

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual13/07/20222021 DEMONSTRATIVO DE RENUNCIA DE RECEITASDEMONSTRATIVO DE RENUNCIA DE RECEITAS.pdf0,22MB
Anual13/07/20222021 IMUNIDADE TEMPLOS - Art. 150, VI, a CF IPTUIMUNIDADE TEMPLOS - Art. 150, VI, a CF IPTU.pdf0,13MB
Anual13/07/20222021 IMUNIDADE RECIPROCA - Art. 150, VI, a CF IPTU 2021IMUNIDADE RECIPROCA - Art. 150, VI, a CF IPTU 2021 (1)(assinado).pdf0,12MB
Anual13/07/20222021 ISENÇÃO DA LEI 2.866/2009ISENÇÃO DA LEI 2.8662009 - INCENTIVO FISCAL.pdf0,10MB
Anual13/07/20222021 ISENÇÃO DE IPTU LEI 2887ISENÇÃO DE IPTU LEI 2887.pdf0,18MB
Anual13/07/20222021 ISENÇÃO IPTU 2021 LEI 2866ISENÇÃO IPTU 2021 LEI 2866 INCENTIVO FISCAL.pdf0,11MB
Anual13/07/20222021 ISENÇÃO IPTU CTM LEI 2662ISENÇÃO IPTU CTM LEI 2662.pdf0,12MB
Anual13/07/20222021 PARTIDOS, SINDICATOS, EDUCACIONAL E ENTIDADES IPTU 2021PARTIDOS, SINDICATOS, EDUCACIONAL E ENTIDADES IPTU 2021.pdf0,11MB
Anual13/07/20222021 MULTA E JUROS REFIS 2021 - LEI 3972/2021MULTA E JUROS REFIS 2021 LEI 3972-2021.pdf4,99MB
Anual13/07/20222021 Relação Isenção taxas - ITBI 2021Relação Isenção taxas, ITBI 2021.pdf0,07MB
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