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Lei de Acesso à Informação - LAI INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação e regulamentação municipal.

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Não se Aplica13/03/20252025 Decreto nº 963/2014 – Regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo Municipal, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527Decreto nº 963-2016.pdf1.12 MB
Não se Aplica13/03/20252025 LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011- Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição FederalLei Federal 12.527.pdf342.6 KB
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