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Lei Anticorrupção INF - Informações Gerais

Lei Anticorrupção e regulamentação municipal.

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Não se Aplica24/04/20252025 Decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.DC 1063 DE 23 ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..pdf452.36 KB
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