Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica18/10/20232023 Portaria CGM nº 005/2023 - Estabeleceder procedimentos mínimos para formalização de fiscalizações e avaliações relacionadas aos pontos de controle da IN TC 068/2020. PORTARIA CGM Nº 005_2023.pdf0,43MB
Não se Aplica07/08/20232023 Portaria CGM nº 004/2023 - Institui a Política de Gestão de Riscos na Unidade Central de Controle Interno (Controladoria Geral do Município).doc01069720230807141545.pdf1,67MB
Não se Aplica07/08/20232023 Manual de Gestão de Riscos da Unidade Central de Controle Interno (Controladoria Geral do Município).Manual Gestão de Riscos - Versão 3.pdf2,44MB
Não se Aplica03/08/20232023 Manual de AuditoriaManual_de_Auditoria-Apendices.pdf2,96MB
Anual20/06/20232023 Portaria CGM nº 003/2023 - Estabelece procedimentos mínimos para realização de auditorias, demais fiscalizações e avaliações relacionadas aos pontos de controle da IN TC 68/2020.PORTARIA CGM Nº 003_2023.pdf5,11MB
Anual29/11/20222022 Portaria CGM nº 001/2022 – Estabelece procedimentos para a realização de auditorias para PCA de 2022 a ser encaminhada ao TCE ES em 2023.PORTARIA CGM Nº 001 2022 (1)assinado.pdf1,12MB
Anual09/07/20222017 LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.link externo do arquivo 
Anual09/07/20222016 DECRETO Nº 963, DE 14 DE JULHO DE 2016 - DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AS INFORMAÇÕES, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.D9632016.pdf1,15MB
Anual09/07/20222013 LEI Nº 3.340, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO.link externo do arquivo 
Anual09/07/20222013 LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 - DISPÕE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.link externo do arquivo 
Anual09/07/20222012 LEI N° 3.164, DE 20 DE MARÇO DE 2012 - ALTERA A LEI Nº 2.560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.  
Anual09/07/20222011 LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federallink externo do arquivo 
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