Atualizado em: 23/03/2025

Orçamento das Receitas

Previsão da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública. É fundamental que o orçamento das receitas seja condizente com a execução destas, para que se possa assegurar que o orçamento da despesa e sua respectiva execução não fiquem comprometidos.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Categoria
Origem
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Rubrica
Alínea
Subalínea
Fonte de Recurso
Valor Previsto
10000000000 - Receitas Correntes17000000000 - Transferencias Correntes17500000000 - Transferencias de Outras Instituicoes Publicas17510000000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai17515000000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai17515001000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai154000700000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - 70R$ 194.525.752,00
10000000000 - Receitas Correntes17000000000 - Transferencias Correntes17200000000 - Transferencias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades17210000000 - Participacao na Receita dos Estados e Distrito Federal17215000000 - Cota-Parte do ICMS17215001000 - Cota-Parte do ICMS - Principal150000000001 - RECURSOS ORDINARIOS - PMLR$ 180.000.000,00
10000000000 - Receitas Correntes17000000000 - Transferencias Correntes17100000000 - Transferencias da Uniao e de suas Entidades17110000000 - Transf. Decorr.s de Participacao na Receita da Uniao17115100000 - Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - FPM17115111000 - Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal - Principal150000000001 - RECURSOS ORDINARIOS - PMLR$ 100.000.000,00
10000000000 - Receitas Correntes17000000000 - Transferencias Correntes17100000000 - Transferencias da Uniao e de suas Entidades17120000000 - Transf. das Compensacoes Financeiras pela Explor. de Rec. Naturais17125200000 - Cota-parte da Compensacao Financeira pela Producao de Petroleo17125211000 - Cota-parte da Compensacao Financeira pela Producao de Petroleo Lei nº 7990/89 - Principal172000000001 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO REFERENTES AS PARTICIPACOES NA EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL DESTINADAS AO FEP.R$ 81.946.600,00
10000000000 - Receitas Correntes11000000000 - Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria11100000000 - Impostos11140000000 - Impostos sobre a Producao e Circulacao de Mercad. e Serv.11145100000 - Impostos sobre Serv.11145111000 - Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal150000000001 - RECURSOS ORDINARIOS - PMLR$ 55.800.000,00
10000000000 - Receitas Correntes17000000000 - Transferencias Correntes17100000000 - Transferencias da Uniao e de suas Entidades17130000000 - Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude SUS17135000000 - Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude SUS Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manut. das Acoes17135021000 - Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das Acoes e Serv. Publ. de Saude Atencao Especializada - Princi160000009999 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos PuR$ 34.000.000,00
10000000000 - Receitas Correntes17000000000 - Transferencias Correntes17200000000 - Transferencias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades17210000000 - Participacao na Receita dos Estados e Distrito Federal17215000000 - Cota-Parte do ICMS17215001000 - Cota-Parte do ICMS - Principal150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDER$ 33.750.000,00
10000000000 - Receitas Correntes17000000000 - Transferencias Correntes17400000000 - Transferencias de Instituicoes Privadas17410000000 - Transferencias de Instituicoes Privadas17419900000 - Outras Transferencias de Instituicoes Privadas17419901000 - Outras Transferencias de Instituicoes Privadas - Principal150000000003 - ORDINARIO - RENOVAR$ 29.000.000,00
10000000000 - Receitas Correntes11000000000 - Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria11100000000 - Impostos11140000000 - Impostos sobre a Producao e Circulacao de Mercad. e Serv.11145100000 - Impostos sobre Serv.11145111000 - Imposto sobre Serv. de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - MDER$ 23.250.000,00
70000000000 - Receitas Correntes72000000000 - Contribuicoes72100000000 - Contribuicoes Sociais72150000000 - Contribuicoes para Regimes Proprios de Previdencia e Sistema de Protecao Social72150200000 - Contribuicao Patronal - Servidor Civil72150211000 - Contribuicao Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal180100000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO)-EXECUTIVOR$ 21.987.149,17
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