Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW - BANDA SAMBA MAISSERVICO1,0000R$ 9.900,00R$ 9.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MATHEUS FAUSTINI SEPULCRO55.039.628/0001-92R$ 9.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MATHEUS FAUSTINI SEPULCRO55.039.628/0001-92R$ 9.900,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000019/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO03/01/2025MATHEUS FAUSTINI SEPULCRO55.039.628/0001-92R$ 9.900,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2025024245/202402/01/2025contratacao do(a) cantor/banda/atracao SAMBA MAIS para realizacao de apresentacao musical, para programacao do VERAO 2025, no dia 03 de janeiro de 2025, no Balneario de Pontal do Ipiranga, nesta municipalidade.MATHEUS FAUSTINI SEPULCRO55.039.628/0001-92TERMINO DE PRAZOR$ 9.900,00
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