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Politica De Proteção à Identidade dos Denunciantes INF - Informações Gerais

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	13/03/2025	2025	Decreto que Dispõe sobre as Salvaguardas de Proteção à Identidade dos Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades Praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras Providências.	decreto 921-2024.pdf	125.12 KB