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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e regulamentação municipal.

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Não se Aplica13/03/20252025 Decreto n° 1.693, de 19 de Dezembro de 2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDdecreto 1.693.pdf3.28 MB
Não se Aplica13/03/20252025 LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). L13709.pdf864.48 KB
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