Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoMAO DE OBRA - REVISAO MOTOR YAMAHA 25BMHSUNIDADE1,0000R$ 1.175,00R$ 1.175,00
MaterialROLO PARA CARRETAUNIDADE2,0000R$ 575,00R$ 1.150,00
MaterialCAP GIGLEUR DE BAIXAUNIDADE1,0000R$ 162,62R$ 162,62
ServicoMAO DE OBRA - REPARO E MANUTENCAO DA LANCHAUNIDADE1,0000R$ 5.250,00R$ 5.250,00
MaterialFAROL COM CONTROLE 12V 100W - BRANCOUNIDADE1,0000R$ 1.798,53R$ 1.798,53
MaterialGAXETA CUBA CARBURADORUNIDADE1,0000R$ 121,00R$ 121,00
MaterialORING CARBURADORUNIDADE1,0000R$ 96,75R$ 96,75
MaterialOLEO HIDRAULICOLITRO1,0000R$ 95,00R$ 95,00
MaterialDIAGRAMA DE BOMBA DE COMBUSTIVELUNIDADE1,0000R$ 250,18R$ 250,18
MaterialCARRO PARA MOTOR DE POPA 25 HPUNIDADE1,0000R$ 567,50R$ 567,50
MaterialRODA TELESCOPICA PARA REBOQUE 800 LBUNIDADE1,0000R$ 860,00R$ 860,00
MaterialGAXETA PARAFUSO DA RABETAUNIDADE1,0000R$ 81,18R$ 81,18
MaterialKIT CAPOTA COMPLETA UNIVERSALUNIDADE1,0000R$ 3.325,00R$ 3.325,00
MaterialCINTA DE AMARRACAO COM TRAVAUNIDADE4,0000R$ 132,50R$ 530,00
MaterialGUINCHO MANUAL COM CINTA 800 LBUNIDADE2,0000R$ 538,11R$ 1.076,22
MaterialVELA DE IGNICAOUNIDADE2,0000R$ 81,50R$ 163,00
MaterialCOLETE SALVA-VIDA ES ATIVA 55UNIDADE5,0000R$ 242,50R$ 1.212,50
MaterialROTOR DA BOMBA D'AGUAUNIDADE1,0000R$ 401,50R$ 401,50
MaterialCONJUNTO DE DIRECAO HIDRAULICA 115U, PARA MOTOR ATE 115HPUNIDADE1,0000R$ 10.840,39R$ 10.840,39
MaterialREMO EM ALUMINIO 1,5 MUNIDADE2,0000R$ 180,00R$ 360,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ENERGY MARINE SERVICOS MARITIMOS LTDA26.377.327/0001-70R$ 30.430,47
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ENERGY MARINE SERVICOS MARITIMOS LTDA26.377.327/0001-70R$ 30.430,47
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000330/2025020081/202513/11/2025Contratacao de empresa especializada em servicos de manutencao preventiva e corretiva de lancha e de motor de barco pertencente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Linhares, com fornecimento de mao de obra e pecas, bem como aquisicaENERGY MARINE SERVICOS MARITIMOS LTDA26.377.327/0001-70VigenteR$ 30.430,47
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