Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao para manutencao de Camara FrigorificaHOMEM/HORA1,0000R$ 6.920,00R$ 6.920,00
MaterialPECA PARA REPOSICAO E MANUTENCAO CORRETIVA EM BALANCASDESCONTO1,0000R$ 2.820,00R$ 2.820,00
ServicoContratacao para manutencao de Balancas Digitais e ManuaisHOMEM/HORA1,0000R$ 3.460,00R$ 3.460,00
MaterialPECAS PARA REPOSICAO E MANUTENCAO CORRETIVA EM CAMARA FRIGORIFICA.DESCONTO EM PEC1,0000R$ 4.700,00R$ 4.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CRISTIANO GAVA MAGEVESKY44.915.218/0001-41R$ 17.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CRISTIANO GAVA MAGEVESKY44.915.218/0001-41R$ 17.900,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000386/2025SEC MUN DE EDUCACAO07/04/2025CRISTIANO GAVA MAGEVESKY44.915.218/0001-41R$ 7.520,00
000387/2025SEC MUN DE EDUCACAO07/04/2025CRISTIANO GAVA MAGEVESKY44.915.218/0001-41R$ 10.380,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000066/20250018927/202428/01/2025Contratacao de empresa para prestacao de servico especializado em manutencao de Camara Frigorifica, e balancas digitais e manuais, com fornecimento e troca de pecas, nos equipamentos pertencente a Secretaria Municipal de Educacao.CRISTIANO GAVA MAGEVESKY44.915.218/0001-41VigenteR$ 17.900,00
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